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GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

 

JUIZ DE FORA​/MG

INSCRIÇÕES ENCERRADAS!

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​​​​CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

A redação da Súmula 331 do TST.

Perfil do fiscal de contratos e forma de designação.

Princípios basilares da licitação.

Abrangência da lei nº 14.133/21.

Fiscalização contratual através de procedimentos padrão ou diversificados.

As etapas do processo licitatório e a importância das áreas envolvidas: os vários elos da “corrente” que sustentam o procedimento licitatório até a execução contratual.

A importância das fases interna e externa da licitação durante a fiscalização contratual.

Abertura de processo administrativo: itens obrigatórios que devem constar do processo.

Elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual.

O projeto básico e/ou executivo no caso de obras, serviços e materiais.

A adequada caracterização do objeto e a sua repercussão na fiscalização contratual.

Definição das cláusulas básicas do contrato.

Definição das obrigações do contratante e do contratado.

Os prazos de duração dos contratos.

Cláusulas essenciais a constar dos contratos.

Efeito vinculante do edital e suas repercussões no contrato.

Possibilidades de substituição do instrumento contratual.

O termo de apostilamento.

Os contratos no contexto da lei nº 14.133/21.

As fases da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.

Validade e eficácia: quando o contrato começa a produzir seus efeitos.

Contratos administrativos: a regra da fiel observância das

cláusulas avençadas pelas partes.

Acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

Atribuições típicas do fiscal de contratos.

Benefícios de uma gestão contratual atenta, eficiente e competente.

Instrumentos indispensáveis para uma fiscalização eficaz.

O Livro de Registro de Ocorrências.

O que deve constar no Livro de Registro de Ocorrências.

Perfeita sintonia entre o fiscal de contratos e autoridade incumbida da aplicação de sanções.

Quando é necessário contratar terceiros para auxiliar o fiscal de contratos.

Preposto: um elo permanente entre a Administração e o Contratado.

Detecção de vícios, defeitos ou incorreções no objeto contratado: conduta do fiscal e obrigações do contratado.

Danos causados pelo contratado à Administração Pública e/ou terceiros: responsabilização. Desídia dos empregados do contratado que trabalham na Administração.

Encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais: inadimplência do contratado e responsabilidade solidária da Administração.

Responsabilidade solidária e subsidiária: diferenciação.

Subcontratação: cautelas da Administração e limites impostos legalmente.

Alterações contratuais no curso da execução do objeto: limites legais.

Alterações quantitativas e qualitativas e seus limites;

Acompanhamento dos prazos contratuais: critério para prorrogações.

Pedidos de reajuste e de revisão contratual: como proceder?

Recebimento provisório e definitivo do objeto nas obras, compras e serviços.

Efetivo controle no recebimento do objeto contratado.

Lavratura do termo circunstanciado de recebimento.

Ausência do respectivo termo de recebimento: consequências.

Recebimento do objeto e responsabilidade do contratado.

Perfil de quem vai receber o objeto: Servidor ou Comissão?

Dispensa do recebimento provisório.

Rejeição integral ou parcial do objeto contratado.

Inexecução total ou parcial do objeto contratado.

Inexecução total ou parcial do contrato e aplicação de penalidades.

Sanções administrativas: quais são? Quando e como aplicá-las?

Procedimento formal que deve anteceder a aplicação de penalidades.

Efeitos da aplicação de sanções.

Rescisão contratual: motivos, procedimento rescisório e efeitos.

Recursos administrativos.

Fraudes na execução contratual.

Repercussão das fraudes na execução contratual.

Responsabilidade do fiscal de contratos.

Sanções administrativas, civis e criminais a que estão sujeitos aqueles que trabalham com licitações.

O divisor de águas entre a licitação e a execução contratual.

O Sistema de Registro de Preços e sua fiscalização.

Decisões do Tribunal de Contas da União.

 

LOCAL DO EVENTO:  JUIZ DE FORA/MG

Endereço: Hotel Serrano: Rua Santa Rita, 399 – Tel.: (32) 3216-2800

Dias: 26 e 27 de março de 2025

Horário: Das 08:30 às 12:00h e de 13:30 às 17:30h

Valor da inscrição: 

1º Lote: R$ 790,00 (até o dia 07/03/2025);

2º Lote: R$ 850,00 (até o dia 14/03/2025);

3º Lote: R$ 990,00 (Após o dia 14/03/2025);

Estudantes de direito: R$ 450,00 (inscrições sujeitas a confirmação da turma).​

 

DADOS DA EMPRESA PARA EMPENHAMENTO E DEPÓSITO:

 

RAZÃO SOCIAL: GESTÃO EFICIENTE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.

CNPJ Nº 04.909.787/0001-60

DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO:

BANCO DO BRASIL

AGÊNCIA: 3139-9

C/C: 56.506-7

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Certidões de regularidade fiscal: Estão disponibilizadas na aba "CERTIDÕES" do site.

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​​PÚBLICO ALVO:Agentes de Contratação, Pregoeiros, Equipes de Apoio, Comissões de Contratação, Assessores Jurídicos, Fiscais de Contratos, Secretários Municipais, Servidores de Câmaras Municipais e todos os demais envolvidos com as compras públicas.​​​​​

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INSTRUTOR QUE MINISTRARÁ O CURSO:

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Wladimir de Oliveira Andrade: Procurador Municipal da Prefeitura de Juiz de Fora/MG. Especialista em Direito Público. Mestrando em Direito. Autor das seguintes obras: "Editais de Licitação, Técnicas em Elaboração e o Sistema de Registro de Preços"; "Formação de Pregoeiros"; "Gestão e Fiscalização de Contratos", todos publicados pela Ed. Del Rey. Instrutor e palestrante em vários cursos e eventos relacionado ao tema das licitações.​

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​​​​INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

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email: gestaoeficiente2021@gmail.com.

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whatsApp: (32) 99970-1108.​​​​​

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